Termos de Utilização dos cartões Fastex
Última revisão: 02 de Setembro de 2024
FASTEX EUROPE UAB (doravante denominada “Empresa”) é uma empresa constituída sob as leis da República da Lituânia com endereço registrado: Vilnius, Mėsinių g. 5, Lituânia.
Estes Termos e Condições (doravante denominados “Termos do Fastex Card”) constituem um acordo legalmente vinculativo entre a Empresa e cada usuário final registrado ou não registrado (cada um, um “Usuário”, “você” ou “seu”). Estes termos se aplicam a https://exchange.fastex.com/fastex-cards ou qualquer outro URL que possa ser designado pela Empresa de tempos em tempos, bem como a quaisquer aplicativos móveis ou serviços ou aplicativos relacionados (doravante denominados “Site”).
O Fastex Card é uma parte dos “Serviços da Fastex” conforme definido nos Termos de Uso da Fastex (“Termos da Fastex”) estabelecidos aqui. Qualquer aspecto, recurso ou circunstância que não seja explicitamente abordado ou regulado por estes Termos do Fastex Card será regido e sujeito aos Termos da Fastex. Ao aceitar estes Termos específicos do Fastex Card, os usuários reconhecem que leram, entenderam e concordam em cumprir os Termos da Fastex, que podem ser encontrados em Termos e Condições | Fastex. Em caso de qualquer inconsistência entre os Termos do Fastex Card e os Termos da Fastex, os Termos do Fastex Card prevalecerão.
Os Termos do Fastex Card devem ser cuidadosamente revisados. Ao acessar e usar o Fastex Card (incluindo a compra ou lance em quaisquer itens aqui contidos), considera-se que você leu, aceitou, executou e concordou com as regras aqui contidas (inclusive os Termos da Fastex e da Política de Privacidade incorporados por referência aqui).
A Empresa pode alterar ou emendar o Fastex Card ou estes Termos do Fastex Card a qualquer momento, a nosso exclusivo e absoluto critério. Quaisquer alterações a estes Termos do Fastex Card entrarão em vigor a partir da data da "Última revisão" no topo desta página.
Se qualquer disposição destes Termos do Fastex Card, os Termos da Fastex ou quaisquer alterações futuras forem inaceitáveis para você, reconsidere registrar ou usar o Fastex Card. O uso contínuo do Fastex Card após a publicação de qualquer aviso de qualquer alteração a estes termos de serviço constituirá sua aceitação e concordância com tal alteração.
O conteúdo deste site pode estar disponível em vários idiomas para conveniência do usuário. Se houver algum conflito ou omissão entre as versões em diferentes idiomas, a versão em inglês será considerada oficial.
1. Definições
As definições a seguir são usadas:
- Conta: uma conta aberta e mantida pela Fastex para o Titular do Cartão;
- Solicitação: uma solicitação enviada à Fastex pelo Titular do Cartão por meio do Site para solicitar o Cartão;
- Dia(s) Útil(ais): qualquer dia que não seja sábado ou domingo ou feriado público ou bancário na Lituânia;
- Cartão ou Fastex Card: um instrumento de pagamento que foi emitido pelo Emissor do Cartão para o Titular do Cartão. O termo pode se referir a cartão físico ou cartão virtual;
- Emissor do Cartão: qualquer banco ou instituição financeira que seja membro de uma Organização Internacional de Cartões e licenciada para emitir um Cartão, que autoriza a Fastex a fornecer serviços de acesso para permitir que o Titular do Cartão solicite e use o Cartão.
- Titular do Cartão: uma pessoa para quem o Cartão é emitido e que está autorizada a usar o Cartão;
- Taxas de Serviço: Taxas de emissão de um Cartão, câmbio de moeda e Transações de Pagamento, incluindo, mas não se limitando às taxas disponíveis publicamente na página Taxas e Limites.
- Organização Internacional de Cartões: uma organização internacional de cartões de pagamento, como MasterCard ou VISA;
- Meios de Autenticação: os dados do Titular do Cartão, os dados do Cartão (CVV, data de validade, etc.), o código PIN e/ou outros meios fornecidos ao Titular do Cartão pelo Emissor do Cartão que permitem que o Titular do Cartão seja autenticado e as operações iniciadas, incluindo, mas não se limitando a, Transações de Pagamento remotas iniciadas on-line;
- Transação de Pagamento: depósito, transferência ou retirada de fundos iniciada pelo Titular do Cartão usando o Cartão.
2. Serviços do Fastex Card
2.1 O Fastex Card é emitido por um Emissor de Cartão sujeito à licença de uma Organização Internacional de Cartões. Para ser elegível para um Fastex Card, você deve ter entre 18 e 60 anos e residir em um dos nossos países aprovados.
2.2 O Fastex Card não é um cartão de crédito. É um cartão de débito pré-pago com um valor fixo e um período de validade de 36 meses. O cartão não suporta limites de cheque especial, o que significa que os usuários só podem gastar os fundos que carregaram no cartão.
2.3 Você pode recarregar seu Fastex Card usando as seguintes criptomoedas: USDT, USDC, BTC, ETH e FTN. Para fins de clareza, os fundos recarregados no Cartão ou na Conta não rendem juros. O valor mínimo de recarga e os limites máximos do cartão e os limites de recarga estão indicados em nosso Site.
2.4 Você pode usar o Cartão em plataformas on-line globalmente ou em determinados cenários de pagamento off-line que suportem pagamentos com Mastercard e/ou Visa, conforme aplicável, que podem ser alterados de tempos em tempos, sujeitos às exigências do Emissor do Cartão e/ou da Organização Internacional de Cartões correspondente.
2.5 O Emissor do Cartão pode cancelar, revogar, retomar ou restringir o uso do Cartão a qualquer momento. A Fastex pode se recusar a autorizar ou reverter cobranças ou suspender o Cartão por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, violação dos Acordos, suspeita de fraude e capacidade de crédito do Titular do Cartão. A Fastex também pode se recusar a autorizar Transações de Pagamento em estabelecimentos comerciais designados pelo Emissor do Cartão. A Fastex não será responsável por perdas resultantes de Transações de Pagamento recusadas ou revertidas.
3. Taxas de Serviço
3.1 O Titular do Cartão deverá pagar as Taxas de Serviço pela emissão e uso do Cartão descritas em nosso Site, que podem ser atualizadas de tempos em tempos a critério exclusivo da Fastex.
3.2 Todas as Taxas de Serviço para as Transações de Pagamento serão debitadas pela Fastex da Conta.
3.3 A decisão da Fastex de bloquear o Cartão não será considerada como rescisão dos Acordos. Portanto, o ato de bloquear o Cartão, ou seja, a recusa em realizar Transações de Pagamento, não isentará o Titular do Cartão da obrigação de pagar qualquer Taxa de Serviço pelos serviços prestados.
4. Emissão e entrega de cartões
4.1 Para receber o Cartão, o Titular do Cartão deve enviar uma Solicitação à Fastex por meio do Site.
4.2 A Fastex, após aceitar a Solicitação do titular do Cartão, emitirá um Cartão. No caso de um Cartão físico, a Fastex (conforme aplicável) será responsável pela entrega desse Cartão físico ao Titular do Cartão após a aceitação do Pedido pela Fastex.
4.3 O Titular do Cartão, após emitir o Cartão, receberá Meios de Autenticação exclusivos. Tais Meios de Autenticação são considerados como a assinatura do Titular do Cartão para a realização de Transações de Pagamento. O uso dos Meios de Autenticação significará o consentimento e autorização para realizar Transações de Pagamento.
4.4 O prazo de entrega do Cartão físico pode variar dependendo do país de residência do Titular do Cartão. A Fastex garantirá que o Cartão seja entregue ao Titular do Cartão dentro de sete (7) dias úteis a partir da data de aceitação da Solicitação, a menos que especificado de outra forma. A Fastex não será responsável por quaisquer atrasos na entrega, independentemente da causa.
5. Processo de inscrição
5.1 Antes de enviar uma solicitação no Site, você deve se registrar na Fastex Exchange, sujeito aos Termos de Uso da Fastex. Você também deve concluir as verificações necessárias, conforme especificado.
5.2 Você reconhece e concorda que seu acesso e uso do Fastex Card estão sujeitos à verificação de identidade e aos procedimentos de Conheça seu Cliente (KYC) em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Para esse propósito, você deverá fornecer todas as informações e documentos necessários para verificar sua identidade e avaliar a legitimidade do seu uso dos Serviços do Cartão.
5.3 Você concorda em fornecer um endereço de e-mail válido, número de telefone celular e outros detalhes necessários de acordo com os requisitos da página de registro do usuário. O login neste Site pode ser feito usando o endereço de e-mail fornecido, número de telefone celular ou qualquer outro método permitido. Conforme exigido pelas leis, regulamentos, Política de Privacidade e políticas antilavagem de dinheiro aplicáveis, você deve fornecer seu nome real, carteira de identidade e outras informações necessárias. É sua responsabilidade manter essas informações atualizadas, garantindo sua pontualidade, integridade e precisão. Qualquer perda ou consequências adversas decorrentes de informações imprecisas serão de sua responsabilidade.
5.4 Em caso de não conformidade com estes requisitos, a Fastex reserva-se o direito de suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços do Cartão sem aviso prévio.
6. Pagamentos com Cartão
6.1 Somente o Titular do Cartão tem direito a realizar uma Transação de Pagamento com o Cartão.
6.2 A Transação de Pagamento pode ser realizada pelo Titular do Cartão:
a) imediatamente após a emissão de um Cartão virtual;
b) somente após a entrega e ativação bem-sucedidas de um Cartão físico.
6.3 O Titular do Cartão pode realizar Transações de Pagamento somente dentro do valor localizado na Conta e de acordo com os limites de uso do Cartão (como valor máximo mensal para Transações de Pagamento, limite do Cartão para controle de risco, etc.) indicados nos Acordos. A Fastex reserva-se o direito de determinar os limites de uso do Cartão de tempos em tempos, a seu exclusivo critério.
6.4 A Fastex assume que todas as Transações de Pagamento são consentidas, autorizadas e iniciadas pelo Titular do Cartão, a menos que seja provado o contrário.
6.5 O uso do Cartão ou dos Meios de Autenticação para iniciar uma Transação de Pagamento será considerado como uma autorização e consentimento para realizar a Transação de Pagamento. A menos que estabelecido de forma diferente para a proteção dos direitos do consumidor, se o Titular do Cartão der consentimento para realizar uma Transação de Pagamento, o Titular do Cartão não terá direito a reembolso, a menos que o beneficiário concorde em reembolsar o valor ao Titular do Cartão.
6.6 Se o Emissor do Cartão determinar que o Cartão do Titular do Cartão recebe, ou provavelmente receberá, um número desproporcionalmente alto de transações recusadas, estornos, reembolsos, disputas, taxas ou outras responsabilidades, o Titular do Cartão poderá estar sujeito a determinadas despesas administrativas mediante notificação por e-mail. O Titular do Cartão pode ser recusado a usar os Serviços do Cartão se não concordar com essas taxas.
6.7 A Transação de Pagamento realizada pelo Titular do Cartão usando o Cartão pode ser recusada se:
a) o Cartão for inválido ou bloqueado;
b) o Emissor do Cartão ou a Fastex tiver fechado, suspendido ou restringido o uso da Conta do Titular do Cartão;
c) o valor dos fundos necessários para realizar a Transação de Pagamento exceder o valor disponível de fundos na Conta do Titular do Cartão;
d) a Transação de Pagamento exceder os limites de uso do Cartão conforme previsto de tempos em tempos;
e) qualquer outra base que surja dos Acordos ou atos legais ou o Titular do Cartão for suspeito de fraude ou outras atividades ilegais.
6.8 A Fastex se reserva o direito de usar serviços de terceiros para garantir a execução da Transação de Pagamento ou de quaisquer outros Serviços do Cartão.
7. Obrigações do titular do cartão para garantir o uso seguro do cartão
O Titular do Cartão tem as seguintes obrigações para garantir o uso seguro do Cartão:
a) ativar o Cartão físico antes do uso. Este processo deve ser realizado após o recebimento do Cartão físico. O Titular do Cartão será responsável por quaisquer danos ao Cartão devido à ativação prematura ou não cumprimento das instruções de ativação do Cartão;
b) evitar que o Cartão sofra qualquer dano físico (no caso do cartão físico), incluindo cópia, modificação etc.;
c) observar os procedimentos e instruções fornecidos pela Fastex, o Emissor do Cartão e/ou Organização Internacional de Cartões correspondente, bem como outros requisitos descritos nos Acordos;
d) proteger o acesso ao Cartão e garantir que ele seja usado apenas pelo Titular do Cartão. Isso inclui não compartilhar o código PIN com ninguém, assinar o verso do Cartão imediatamente após o recebimento e tomar todas as precauções necessárias para evitar o uso não autorizado;
e) informar imediatamente a Fastex sobre quaisquer maus funcionamentos que impeçam a realização de Transações de Pagamento;
f) manter uma quantia suficiente de fundos na Conta para liquidar as Taxas de Serviço e realizar Transações de Pagamento;
g) não fornecer o Cartão a terceiros, a menos que exigido por lei, pelo Emissor do Cartão ou pela Fastex;
h) proteger o Cartão e/ou Meios de Autenticação de qualquer uso não autorizado, perda, roubo ou vazamento para terceiros, e informar imediatamente a Fastex sobre a ocorrência de tal evento para evitar mais perdas incorridas pelo Titular do Cartão;
i) não usar o Cartão fora dos países aprovados e/ou para quaisquer e todas as atividades ilegais, incluindo compras de bens/serviços proibidos pelas leis aplicáveis;
j) No caso de o Cartão físico ser perdido ou roubado, relatar o incidente à Fastex. O Titular do Cartão é responsável por informar a Fastex Exchange o mais rápido possível usando o botão de relatório de perda disponível na Página do Fastex Card.
k) notificar imediatamente a Fastex sobre qualquer alteração nas informações pessoais do Titular do Cartão; e
l) cumprir quaisquer outras obrigações estabelecidas nos Acordos ou exigidas periodicamente pela Fastex, pelo Emissor do Cartão e/ou pela Organização Internacional de Cartões correspondente.
8. Cancelamento do Cartão
8.1 As regras para o cancelamento do cartão serão determinadas pelo emissor do cartão a seu exclusivo critério. O titular do cartão deve consultar a Fastex se tiver qualquer problema com o cancelamento do cartão.
8.2 Para fins de clareza, determinadas taxas podem ser deduzidas do saldo da Conta quando o Cartão for desativado, dependendo do tipo de Cartão e sujeito às regras do Emissor do Cartão.
9. Validade e bloqueio do Cartão
9.1 Se a Conta for encerrada, o Cartão será considerado vencido e, portanto, não será mais válido a partir do momento em que a Conta for encerrada.
9.2 Para verificar as circunstâncias do uso do Cartão, a Fastex reserva-se o direito de bloquear o uso do Cartão se:
a) Os meios de autenticação foram divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de usar o Cartão;
b) a Conta for cancelada, encerrada, suspensa ou restrita;
c) o Cartão for utilizado em jurisdições que não sejam os países aprovados;
d) As atividades do Titular do Cartão que realizam Transações de Pagamento podem estar associadas a fraudes ou quaisquer outras atividades ilegais;
e) quaisquer obrigações não forem devidamente cumpridas pelo Titular do Cartão; ou
f) outros motivos que sejam considerados importantes para bloquear o Cartão a critério exclusivo da Fastex.
9.3 Se os motivos para o bloqueio do Cartão permanecerem, a Fastex tem o direito de bloquear o Cartão.
9.4 O Titular do Cartão tem o direito de solicitar o bloqueio do Cartão a qualquer momento.
9.5 A Fastex não será responsável por qualquer tipo de dano causado ao titular do cartão ou a terceiros pelo bloqueio do cartão, salvo determinação legal em contrário.
10. Direitos da Fastex em conjunto com a prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo
A Fastex, de acordo com as leis lituanas e outras leis aplicáveis sobre lavagem de dinheiro e terrorismo, tem os seguintes direitos:
a) trocar informações e documentos do Titular do Cartão para garantir a prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo;
b) verificar regularmente as informações sobre a identificação do Titular do Cartão e, a qualquer momento, solicitar que o Titular do Cartão envie documentos adicionais;
c) aplicar restrições temporárias ou permanentes à realização de Transações de Pagamento do Titular do Cartão;
d) solicitar documentos e informações de qualquer tipo sobre as Transações de Pagamento do Titular do Cartão ou qualquer outro uso do Cartão;
e) solicitar documentos e informações de qualquer tipo sobre pessoas envolvidas nas Transações de Pagamento do Titular do Cartão ou qualquer outro uso do Cartão;
f) solicitar qualquer outro tipo de documentos e informações para garantir o dever da Fastex na prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; e
g) recusar a execução de Transações de Pagamento ou qualquer outro uso do Cartão se o Titular do Cartão não cumprir com nossos requisitos de prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
11. Responsabilidade
11.1 O Titular do Cartão é totalmente responsável pela violação de qualquer obrigação declarada nos Acordos ou quaisquer outros atos legais.
11.2 A Fastex não deve ser responsabilizada pelo envolvimento de terceiros no processamento das transações de pagamento. Além disso, a Fastex não se responsabiliza por terceiros pela recusa em aceitar o Cartão para pagamento de bens ou serviços.
11.3 A Fastex não terá qualquer responsabilidade por quaisquer atividades fraudulentas, perda ou roubo do Fastex Card. O Titular do Cartão reconhece e concorda expressamente que a Fastex se isenta de qualquer responsabilidade por perdas financeiras, danos ou quaisquer outras consequências adversas resultantes de tais incidentes. O Titular do Cartão entende e aceita ainda que a Fastex não fornecerá reembolsos, ressarcimentos ou qualquer forma de compensação em relação a esses eventos.
11.4. O Titular do Cartão reconhece e concorda que ordens de suspensão de pagamento não são permitidas em nenhuma circunstância. Uma vez que uma transação tenha sido autorizada usando o Fastex Card, ela não pode ser cancelada ou revertida pelo Titular do Cartão. O Titular do Cartão assume total responsabilidade por todas as transações feitas com o Fastex Card, e a Fastex não processará nenhuma solicitação de suspensão de pagamentos ou cancelamento de transações.
12. Fornecedores de Serviços Terceirizados
12.1 A Fastex utiliza serviços fornecidos por fornecedores terceirizados para várias funções, incluindo, mas não se limitando a, emissão do Fastex Card, processamento de pagamentos e outros serviços financeiros. Ao usar os serviços da Fastex, você reconhece e concorda que fornecedores terceirizados realizam certos aspectos desses serviços.
12.2 A Fastex colabora com a Alchemy Pay para a emissão do Fastex Card e o processamento de transações relacionadas. A Alchemy Pay pode, por sua vez, usar fornecedores de serviços adicionais, como a Paytend, para facilitar essas operações
13. Disposições finais
13.1 Este acordo é regido pelas leis da Lituânia, sem levar em conta o princípio de conflitos de leis. As partes concordaram irrevogavelmente em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais lituanos. As partes concordam ainda que qualquer ação judicial decorrente ou relacionada a este Acordo ou ao seu uso do Cartão ou Serviços do Cartão, movida por você ou qualquer terceiro, deve começar dentro de um (1) ano após o surgimento da causa de ação; caso contrário, tal causa de ação será permanentemente bloqueada.
13.2 A Fastex tem o direito de divulgar informações sobre as Transações de Pagamento realizadas pelo Titular do Cartão a terceiros que, sob atos legais, têm o direito de receber tais informações.
13.3 Este Acordo será publicado no Site da Fastex e pode ser atualizado de tempos em tempos O Titular do Cartão concorda em revisar este Acordo periodicamente para verificar se houve alguma alteração.
14. Informações de contato
14.1 Para mais informações sobre a Fastex, você pode consultar as informações encontradas em nosso site. Se você tiver dúvidas ou comentários, pode entrar em contato conosco por meio de nossa equipe de Suporte ao Cliente em [email protected] ou por meio de nossa equipe de Suporte ao Cliente em www.fastex.com/contact-us.
14.2 Entraremos em contato com você usando os dados que você nos fornecer. Isso pode incluir o contato por e-mail, SMS ou telefone. É importante que você garanta que seus dados de contato estejam corretos e atualizados.